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Category Archives: Finanças

Lei do Superendividamento: como se beneficiar dela para melhorar a sua situação financeira

Hoje, 1 em cada 3 brasileiros tem algum tipo de dívida.

É importante diferenciar o conceito de dívida e inadimplência. Dívida é tudo que você compra com dinheiro que não é seu, consequentemente adiando o pagamento. Um exemplo disso é a utilização do cartão de crédito.

A inadimplência acontece quando por algum motivo não é possível honrar com a programação de pagamento, na data ou no valor integral acordado entre as partes, tornando-se uma conta atrasada.

E contas atrasadas muitas vezes viram uma bola de neve, desorganizam o orçamento e prejudicam a ascensão econômica das famílias.

O que é uma pessoa superendividada? Como saber se você faz parte desse grupo?

Superendividada é uma pessoa que tecnicamente não consegue mais pagar as suas dívidas, pois a parcela dos passivos supera a própria renda, ou a renda mínima necessária para sobreviver. E os juros e multas ficam rolando só aumentando aquela dívida que já é tecnicamente impagável.

Quando você faz um empréstimo ou faz uma negociação de dívida com uma instituição financeira, a taxa de juros acordada vale para pagamentos adimplentes, ou seja, feitos na data acordada e no valor integral da parcela. Se a pessoa atrasa o pagamento, os juros serão maiores, porque além dos juros do empréstimo, a instituição financeira irá incluir multa e mora por atraso.

Nesse cenário todos perdem. A pessoa que está devendo fica com ainda mais dificuldades financeiras, com o nome sujo e a vida empacada, e as empresas ou instituições financeiras, que não recebem o pagamento.

Segundo pesquisa do Serasa Experian, em 2021, o Brasil apresenta em torno de 60 milhões de pessoas inadimplentes e 50% desses devedores estão nessa situação de superendividamento. O endividamento no Brasil hoje é um problema social.

O objetivo dessa lei é tornar a dívida pagável, fazendo um planejamento de pagamento que preserva o mínimo existencial.

O que isso significa? As pessoas dependem do salário ou renda, sendo inviável usar todo o valor para pagar uma dívida. Essa lei estipula um percentual máximo de 35% da renda a ser destinada ao pagamento das dívidas.

Por exemplo, para uma pessoa que ganha R$ 1 mil, o valor máximo destinado ao pagamento de dívidas, de acordo com a lei, deve ser de R$ 350.

O que a lei propõe para isso acontecer?
A lei estabelece reunir os indivíduos superendividados com todos os seus credores, e juntos chegarem a um plano de pagamento viável, dentro dessa parcela de no máximo 35% da renda de cada pessoa e em um prazo máximo de 5 anos.

É uma espécie de recuperação judicial com a garantia de um mínimo existencial, como o que já existe e funciona para empresas.

Por que é importante reunir todos os credores de uma só vez?
Porque muitas vezes a pessoa até consegue fazer um acordo legal para uma das suas dívidas com um dos credores, mas depois não consegue com os outros, pois a renda já está comprometida com o pagamento da primeira credora.

Dessa forma as pessoas permanecem na situação de endividamento, pois enquanto elas pagam uma dívida, as outras estão crescendo.

Como buscar a mediação?
Através do Procon, Defensoria Pública ou nos núcleos de conciliação e mediação dentro dos tribunais, sem custos e necessidade de contratar um advogado.

É possível conseguir uma condição melhor, mesmo para negociações já firmadas anteriormente, em um cenário de dívida. Qualquer pequena redução nos juros pode representar uma grande redução no montante. Por isso a importância de negociar.

Se você está nessa situação de superendividamento, reúna agora mesmo todas as suas dívidas, separe os seus comprovantes de renda, como o holerite para CLTs e extratos bancários para os prestadores de serviço e procure o Procon da sua cidade para solicitar a audiência de conciliação e mediação.

Fonte: Portal do Bitcoin

PIX é utilizado por 77% dos pequenos negócios

Pesquisa realizada pelo Sebrae, em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), constatou que 77% dos pequenos negócios já utilizam o Pix como meio de pagamento.

Além disso, os dados mostram que as empresas que adotaram essa ferramenta tiveram uma queda menor de faturamento (33% de perdas) durante a pandemia na comparação com os negócios que ainda não aderiram ao novo sistema, que registraram queda de 44%.

Segundo a pesquisa, a região Norte é a que tem a maior quantidade de micro e pequenas empresas que usam o Pix (83%), seguida pela Centro-Oeste (82%), Nordeste (81%), Sul (78%) e Sudeste (74%).

DESTAQUE PARA OS PET SHOPS

As empresas do Comércio são as que mais utilizam o sistema de pagamento (86% aderiram), seguidas pelos negócios da Indústria (73%), Serviços (72%), Agropecuária (69%) e Construção Civil (65%).

Já quando se analisa as atividades, a que mais utiliza o Pix é a de pet shops e serviços veterinários, uma das menos atingidas pela pandemia. Segundo o levantamento, 93% dos negócios desse segmento adotaram essa modalidade.

Entre os empreendedores dos serviços de saúde e os de alimentação, 88% utilizam o Pix, seguidos pelos de beleza (87%) e academias (86%), sendo que esses três últimos estão entre os mais afetados pela crise.

POR QUE UTILIZAM?

Entre as motivações para essa alta adesão estão a facilitação e velocidade das transações, as isenções de taxas para consumidores, a disponibilidade 24 horas, além da conveniência para pagamento, seja por QR Code ou Chave Pix.

O Banco Central calcula que mais de 106 milhões de pessoas, incluindo os empreendedores individuais (MEI) e empresas, estejam utilizando a tecnologia do Pix, totalizando 313,3 milhões de chaves Pix cadastradas nas mais de 750 instituições habilitadas para ofertar o serviço, entre elas bancos tradicionais, fintechs, instituições de pagamento e cooperativas de crédito.

Até 31 de agosto foram realizadas 973,8 milhões de transações, que movimentaram R$ 532,8 milhões.

Fonte: Diário do Comércio

Estruturação do financeiro é primeiro passo para tornar uma empresa competitiva

Para os iniciantes, ir na direção certa custa menos tempo e dinheiro do que corrigir um problema posteriormente

O departamento financeiro afeta todas as áreas de uma empresa pela sua centralidade e importância – ainda mais para empresários que estão começando o próprio negócio. Considerado o verdadeiro “combustível” do empreendimento, ele deve ser muito bem pensado para que os processos aconteçam dentro do planejado. O ideal é ter em mente a resolução de problemas antes que eles aconteçam – ou ainda identificar gargalos que possam drenar as energias de um jovem negócio. Nessa direção, estruturar o financeiro é o primeiro passo para a sustentabilidade, afinal, o sucesso de um escritório de advocacia ou de qualquer empresa começa indo além da capacidade técnica. Passa pela gestão – cada vez mais uma ferramenta que fortalece e impulsiona um administrativo organizado.

Quem está começando seu próprio negócio não deve abrir mão da busca constante pela qualidade e pelas melhores formas de se obter excelência empresarial. A considerar a importância do departamento financeiro como o grande espelho da empresa, é importante prestar atenção em tudo. Conforme a especialista em precificação e finanças Beatriz Machnick, o financeiro reflete todas as questões que envolvem o negócio: “uma atuação jurídica, por exemplo, não pode ser ofuscada pela desorganização das demais áreas de apoio do negócio; tudo deve ser impecável: da recepção da secretária até o recebimento de honorários e a prestação de contas”, explica.

Mensurar tempo gasto nas funções e tarefas, de onde veio a receita, os custos, despesas, perdas e inadimplências permite o controle e reduzir as incertezas. “As metas são fundamentais nesse sentido, elas clarificam os objetivos da empresa e deixam palpáveis os anseios e aonde se quer chegar. Ao ter em mente o caminho a ser percorrido, o empresário obtém melhores resultados nas finanças e consegue corrigir eventuais falhas no percurso.”

Caso haja dificuldade interna em organizar e montar o próprio financeiro, Machnick indica a terceirização. “A eficiência deve ser perseguida sempre e pode ser muito benéfico para a empresa contar com especialistas na execução e gestão de atividades meio. O que libera o tempo dos sócios, por exemplo, para a atividade fim do negócio”, orienta.

Confira três dicas da especialista para estruturar o financeiro:

Metas – Tudo deve estar na ponta do lápis, principalmente para visualizar os números de uma forma que fiquem claros, especialmente nas fases iniciais de trabalho.

Perspectiva – a perspectiva alimenta a esperança e a percepção de futuro da empresa. É fundamental pensar a médio e longo prazo. Chamamos a atenção para o fato de a visão plena nos negócios ser fundamental no planejamento e para a resiliência com os altos e baixos que todo negócio tem. Buscar capacitação técnica é outra estratégia promissora para manter o controle total da administração.

Controle emocional e psicológico – a maneira com que lidamos com o negócio e a qualidade das emoções são muito importantes para as decisões e obtenção de bons resultados. Assim, adotamos medidas prévias e não demoramos para reagir a possíveis problemas. Preparar-se da forma que o negócio exige evita que gargalos surjam mais adiante.

A especialista conclui com outro conselho para os iniciantes: “converse com pessoas que talvez estejam mais à frente na caminhada, que podem indicar possibilidades que, às vezes, pela maturidade do negócio, não tenham ocorrido ainda. Uma coisa que ouço muito nos feedbacks dos nossos clientes é sobre a necessidade de uma visão de fora do negócio, baseada no aspecto racional”, indica, ao salientar que a “direção é mais importante que a velocidade”.

Fonte: Smartcom by Contabilidade Na TV

Por que a gestão financeira é importante para a empresa crescer?

Sem uma gestão financeira eficiente e equilibrada uma empresa, independentemente do porte, não sobrevive. Gerenciar e administrar o dinheiro que circula na companhia é tarefa prioritária do empreendedor para manter a empresa em pé e alcançar resultados satisfatórios.

Conhecer as receitas, as despesas e a lucratividade da operação são pontos básicos para controlar os recursos financeiros e o capital que circula pelo empreendimento. Além disso, é preciso ficar alerta sempre e tomar as devidas providências quando notar quedas no capital e no lucro, como também o crescimento da inadimplência.

A gestão financeira envolve o planejamento, controle e estratégias econômicas, como a sua capacidade de investimento, o controle do fluxo de caixa (entrada e saída de dinheiro) e a implantação de ações para as fases de baixa rentabilidade.

Como funciona a gestão financeira
Por meio da gestão financeira, é elaborado o planejamento financeiro anual, que envolve receitas e despesas previstas, objetivos a serem atingidos, metas de lucratividade e investimentos.

Após detalhado o plano, algumas decisões já podem ser tomadas em relação a investimentos, aplicações, promoções comerciais, redução de despesas, captação de recursos e estratégias comerciais.

Ao longo do ano, o planejamento é sempre revisado e alterado, caso seja necessário, para que a empresa não comece a ter prejuízo. Além disso, a área gestora deve fazer um acompanhamento diário das contas e análise dos resultados a fim de alcançar os objetivos traçados.

Veja os benefícios da empresa que possui uma gestão financeira adequada:

  • Todas as entradas e saídas de recursos são registradas e analisadas;
  • A rentabilidade da operação, os gastos desenvolvidos e as necessidades de investimentos são bem definidos e transparentes;
  • A área financeira possui ferramentas de controles diários;
  • Problemas são facilmente detectados, contribuindo assim para a diminuição dos custos operacionais, além de gerar economia e organização;
  • A empresa será saudável economicamente, com credibilidade no mercado e destacando-se frente à concorrência.

Fonte: Sitecontabil

Contador é isento de responsabilidade por débitos fiscais, decide STF

Os prejuízos causados pela lei não seriam restritos apenas aos profissionais do estado de Goiás, segundo o CFC

Responsabilizar de forma solidária o profissional da contabilidade pelo pagamento de tributos e penas pecuniárias de seus clientes, é inconstitucional. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) frente à Lei nº 17.519/2011 do Estado de Goiás.

Em seu voto o ministro relator da Ação Direta de Institucionalidade (ADI) nº 6284, Luís Roberto Barroso também propôs a fixação da tese de inconstitucionalidade sobre lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.

A decisão atende a um pedido da classe e do Partido Progressista (PP) que, em dezembro de 2019, protocolou a ação que propunha revogação ou a alteração da referida lei. A votação teve início no último dia 3 e foi finalizada nesta semana.

Entenda a ação

Segundo os arts. 45, XII-A, XIII e § 2º, da Lei nº 11.651, de 13 de setembro de 1991, do Estado de Goiás, e 36, XII-A e XIII, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, o contador precisava pagar penalidades caso suas ações ou a omissão de informações, resultarem em infração contra a legislação tributária.

Mas para o partido, a lei estadual contraria o artigo 146 da Constituição Federal que estabelece a necessidade de existir uma lei complementar para que seja criada uma obrigação tributária. Além disso, a obrigação solidária acontece quando as pessoas possuem um interesse comum na situação que resulta na obrigação principal e nas situações que são estabelecidas por lei, o que não é o caso em questão.

Diante disso, os profissionais poderiam ser prejudicados indevidamente levando em consideração que os contadores são apenas prestadores de serviços. Além disso, outros estados também poderiam criar legislação semelhante. Agora, as localidades que já possuem legislação parecida, a lei deixará de existir por inconstitucionalidade.

O que diz a classe

Segundo o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), desde a promulgação da lei, dialoga com as autoridades do estado buscando a revogação dessa determinação, visto que prejudica diretamente os profissionais. Sendo assim, a decisão do STF traz alívio para toda a classe.

“É uma vitória aguardada pelos contadores goianos, que há algum tempo vivem aterrorizados com essa lei absurda. Também é uma forma de mostrar ao estado que estamos atentos e não iremos permitir nenhuma legislação que prejudique os contadores,” afirmou.

Para o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, o impacto dessa decisão vai além da sentença do STF.

“Caso essas partes da Lei nº 17.519/2011 fossem mantidas, outros estados brasileiros poderiam adotar a mesma linha de ação. É natural que os governos busquem diferentes meios legais para que débitos sejam regularizados, mas não é justo que os profissionais da contabilidade sejam responsabilizados solidariamente”, ponderou.

O tema também foi debatido pelo durante uma live realizada na última semana pelo CFC, que esclareceu as principais dúvidas relacionadas à Lei de Responsabilidade Solidária do Estado de Goiás e o seu impacto na vida do contador.

Fonte: Jornal Contábil
Com informações do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)